fls.

PROC. Nº TST-RR-359390/97.0

A C Ó R D Ã O
4ª TURMA
IGM/vp

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ÓLEOS MINERAIS. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO "MANIPULAÇÃO" INSERTO NO ANEXO 13 DA NR 15 DO MTb. O instrumento legal que prevê o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para a atividade de manipulação de óleos minerais que contenham hidrocarbonetos ou outros compostos de carbono ( Anexo 13 da NR 15 do MTb) não estabelece qualquer distinção alusiva ao termo manipulação de tal sorte que o adicional em questão devesse ser pago em grau inferior ao máximo, em razão de a atividade desempenhada pelo Reclamante ser de simples manuseio e não de fabricação do óleo. A gradação do adicional de insalubridade é feita em razão da potencialidade de dano à saúde do agente insalubre, não em função do tipo de contato com ele existente, nem do tempo de exposição. 
Revista desprovida.  

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-359390/97.0, em que são Recorrentes SELMO JOSÉ DE DEUS e  COMPANHIA SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA e Recorridos OS MESMOS.

A 3ª Turma do  3º Regional negou provimento ao recurso ordinário de ambas as partes. Ao da Reclamada, por entender correta a condenação em adicional de insalubridade em grau máximo, conforme detectado pela perícia, não havendo falar em grau médio em razão de distinção legal pertinente à definição de manipulação inserta na NR 15, Anexo 13, da Portaria nº 3.214 do MTb. Ao do Reclamante, por considerar ser incidente a prescrição total do direito de ação, conforme inserto no Enunciado 294 do TST, pois embora de trato sucessivo a parcela pleiteada - diferenças de adicional de anuênio -  fora ela estipulada em norma coletiva, cuja observância restringe-se ao período de sua vigência, não integrando o contrato de trabalho de forma definitiva, de tal maneira que a lesão ao direito deveria ter sido questionada no qüinqüênio seguinte, não sendo mais devidas as diferenças posteriores (fls. 151-159).
A Reclamada opôs embargos de declaração, com fundamento no art. 535 do CPC, buscando pronunciamento do Regional sobre o novo valor da condenação arbitrado (fl. 161). A decisão regional acolheu os declaratórios, tornando sem efeito o novo arbitramento da condenação e das custas (fls.164 - 165).
O Reclamante busca o reconhecimento de que a prescrição aplicável é a parcial, não a total, como declarado pela decisão recorrida (fls. 167-169).
Já a Reclamada interpõe recurso de revistar, com arrimo no art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT, alegando ser indevida a condenação em  adicional de insalubridade em grau máximo (fls.170-173). 
Admitidos os apelos (fl.176), foram apresentadas razões de contrariedade (fl.117 pelo Autor e fls. 178-180 pela Reclamada), não sendo remetidos os autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, em face dos termos da Resolução Administrativa nº 322/96 do TST. 
É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

I) CONHECIMENTO

1)PRESSUPOSTOS GENÉRICOS
O recurso é tempestivo, tem representação regular (fls. 39 e 148 ) e dispensa preparo. Reúne, assim, todos os pressupostos de admissibilidade comuns a qualquer recurso.

2)PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS

PRESCRIÇÃO DE PARCELA PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO
Versa o pedido  sobre diferenças de  adicional de anuênio instituído por meio de acordo coletivo de trabalho firmado em 17.12.1979, com vigência de um ano a partir de 1º.10.1979, em substituição aos aumentos por mérito e antigüidade, e no percentual de 2% sobre a remuneração mensal dos empregados que completassem um ano de exercício em cargos definidos no quadro de cargos existentes à época. Referido adicional teria sido regularmente pago até janeiro de 1984, quando seu valor teria sido congelado pela empresa. Em razão de dissídio coletivo com vigência a partir de 1986, o percentual foi majorado para 3%, razão pela qual o Recorrente entende fazer jus às diferenças existentes a partir de data do congelamento até aquela da rescisão contratual. Alega ser incidente a prescrição parcial sob pena de ofensa ao art. 468 da CLT. Suscita divergência jurisprudencial.
Inadmissível o apelo.
A alegação de ofensa ao art. 468 da CLT carece do devido prequestionamento, porquanto a decisão Regional não cogitou da existência de alteração unilateral do contrato de trabalho. Incidência do óbice do Enunciado 297 do TST. 
Já os arestos transcritos revelam-se inespecíficos, atraindo os Enunciados 23 e 296 do TST. O primeiro  não aborda a questão alusiva ao fato de que o adicional perquirido teria sido previsto por meio de norma coletiva e por sentença normativa, fundamentos da decisão recorrida. E o segundo consagra a tese de que a norma coletiva com força de lei equivale a "fonte de direito imprescritível", cujo núcleo do direito não prescreve, mas apenas as parcelas, atraindo a prescrição parcial, aspecto não abordado na decisão recorrida. Ademais, a decisão recorrida encontra arrimo no Enunciado 294 do TST (CLT, art. 896, alínea "a").
NÃO CONHEÇO.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

I) CONHECIMENTO

1)PRESSUPOSTOS GENÉRICOS
O recurso é tempestivo, tem representação regular (fl. 78) e encontra-se devidamente preparado. Reúne, assim, todos os pressupostos de admissibilidade comuns a qualquer recurso.

2)PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS

GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
A condenação da Reclamada no adicional de insalubridade em grau máximo resultou da observância do laudo pericial e do entendimento de que a lei não estabelece qualquer distinção alusiva ao termo "manipulação", a ensejar a condenação em grau menor, posicionamento divergente daquele inserto no aresto de fl. 171.
CONHEÇO.

II) MÉRITO   

Razão não assiste à Recorrente.
É carente de qualquer base legal  a discussão acerca do sentido semântico da expressão "manipulação" de óleos minerais (compostos de hidrocarbonetos ou outros compostos de carbono) prevista na NR 15, Anexo 13 da Portaria 3.214 do MTb, porquanto naquele instrumento não há qualquer alusão a tal distinção, ou seja, o termo ali empregado - manipulação - não se faz acompanhar de qualquer qualificação que enseje discussão entre fabricação e manuseio, como pretende a Reclamada. 
O que exsurge cristalinamente do instrumento legal em questão é a previsão do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, como decidido pela decisão recorrida, no caso de manipulação de óleos minerais, e tão-somente isto. 
Vale lembrar que a distinção de gradação existente em relação ao adicional de insalubridade, sabidamente em máximo, médio e mínimo, não se faz em razão do tempo de exposição ao agente insalubre, nem mesmo quanto à quantidade do agente a que é exposto o empregado, mas quanto à lesividade do agente, ou seja, à sua potencialidade em termos de maior ou menor dano à saúde, em comparação com outros agentes.
Neste sentido seguem os precedentes : RR-271023/96, Ac. 271023/98, Rel. Min. Moacyr Roberto Tesch Auersvald, DJ 21.11.1998; RR-231.385/95, Ac. 231.385/98, Rel. Min. Antonio Fábio Ribeiro, DJ 16.10.1998; RR-263.670/96, Ac. 263.670/98, Rel. Min. Antonio Fábio Ribeiro, DJ 23;10.1998. 
Por todo o exposto, nego provimento.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista do Reclamante. Por unanimidade,  conhecer do recurso de revista da Reclamada por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 29 de março de 2000.

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milton de moura frança
PRESIDente

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IVES GANDRA MARTINS FILHO
RELATOR

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